ESTATUTO DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

PREÂMBULO

Nós, sindicalizados da categoria dos Policiais Rodoviários Federais, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, no dia primeiro de outubro de dois mil e nove, com o objetivo de reformular o Estatuto da entidade sindical, sob a proteção de Deus, aprovamos e promulgamos o presente ESTATUTO DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

TÍTULO I

DENOMINAÇÃO – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 1°- O SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ, pessoa jurídica de direito privado distinta da dos seus filiados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por eles assumidas em juízo ou fora dele, e é representado por seu Diretor Presidente, órgão sindical de primeiro grau, que em Assembleia Geral adotou a sigla – SINPRF-PA/AP, para facilitar o tratamento prático no exercício da atividade sindical, simplificando sua denominação, é constituído para fins de representação, dos POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ na área profissional, coordenação, orientação e defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus filiados, perante autoridades legislativas, executivas, administrativas, judiciárias e também, como junto a entidades públicas e/ou privadas, preservando a unicidade sindical com o principio da auto deliberação nas questões que envolverem o interesse dos seus filiados e dos representados.
§1° - O SINPRF-PA/AP é uma entidade classista filiado à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, que tem sua sede na cidade de Brasília – DF.
§2° - O SINPRF- PA/AP, somente poderá desfilar da FENAPRF mediante decisão de Assembleia Geral, convocada exclusivamente para esse fim, em primeira chamada com a presença mínima da maioria absoluta dos sindicalizados e em segunda e última chamada, depois de decorridos trinta minutos da primeira, com a presença
de no mínimo 1/3 (um terço) dos sindicalizados em dias com suas obrigações sindicais, sendo exigida aprovação de 2/3 (dois terço) dos votos dos presentes.
Art. 2° - O SINPRF-PA/AP, com sede e foro na cidade de Belém, no Estado do Pará e representação na cidade de Macapá, Estado do Amapá. Sendo o domicílio legal estabelecido à Avenida 25 de setembro 2345 - Altos - Bairro Marco – CEP: 66.093-005.

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 3°- O quadro social do Sindicato será constituído por Policiais Rodoviários Federais ATIVOS e APOSENTADOS integrantes do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que comprovem o seu vínculo em atividades na base territorial do Sindicato, com direito a voto e de serem votados. Sócios Contribuintes, beneficiários de pensão vitalícia deixada pelo sindicalizado falecido e ainda pelos servidores administrativos ambos ligados ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que comprovem o seu vínculo com atividade no território sob jurisdição do Sindicato, sem direito a voto e nem serem votados.
§1°- Honorários – aqueles que por determinada circunstância ou prestação de serviços relevantes prestados a categoria, forem temporariamente, por período determinado, aceitados como sindicalizados sem direito a voto.
§2°- Beneméritos – aqueles agraciados em decorrência da prestação de serviços relevantes ao Sindicato e à categoria, que tenham de alguma forma contribuído para elevação organizacional, também por período determinado e sem direito a voto.

DA ADMISSÃO DE SINDICALIZADOS

Art. 4º- Será admitido como sindicalizado o membro da categoria profissional que atender aos seguintes princípios básicos:
I – tiver reconhecido pelo Sindicato, sua condição de integrante da categoria profissional representada conforme a Art.4° deste Estatuto.
II – apresentar proposta de admissão modelo padrão, juntamente com cópia da carteira funcional, uma foto e cópia do contracheque, documentos esses que poderão ser solicitados a cada ano, quando necessário e por solicitação da Diretoria Executiva.
III – subordinar-se ás normas do presente Estatuto, dos Regulamentos e do Regimento Interno do Sindicato, bem como ás Resoluções da Assembleia Geral.
§2°- Para fins de registro, o Sindicato utilizará cadastro próprio, onde constará nome, endereço, telefones, naturalidade, data do nascimento, estado civil, profissão, cargo ou função do servidor, lotação, matricula, indicando a data de início do seu ingresso na entidade sindical e dependente.
§3° - A desfiliação dos sindicalizados poderá ser voluntária, quando for a pedido do próprio sindicalizado, em requerimento escrito, dirigido ao Diretor Presidente e devidamente protocolado na sede do SINPRF-PA/AP, ou ex-ofício nas seguintes condições:
I – deixar de fazer parte do quadro de servidores do DPRF.
II – ser excluído por ações contra o SINPRF-PA/AP prevista neste Estatuto, com direito a ampla defesa e o contraditório.
III – no caso de falecimento do sindicalizado.
IV – no caso de não pagamento das mensalidades e /ou outros encargos assumidos por um prazo máximo de dois meses.
V – quando for transferido para outro órgão ou sair da base de jurisdição do SINPRF-PA/AP.
§4°- Do indeferimento do pedido de desfiliação ao SINPRF-PA/AP, caberá recurso à Diretoria Executiva, e em última instância à Assembleia Geral.

TÍTULO III

DOS SINDICALIZADOS DA CATEGORIA

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS SINDICALIZADOS

Art. 5° - Poderão filiar-se ao SINPRF-PA/AP, todos os servidores da Policia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de natureza policial, Ativos e Aposentados assim como as Pensionistas e os Servidores Administrativos, além daqueles estabelecidos neste Estatuto.
§1° - Os servidores Ativos e Aposentados investem-se na condição de sindicalizado com direito a voto e de ser votado, mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio no qual constará a adesão ao Estatuto do SINPRF-PA/AP e da FENAPRF e o compromisso de fiel cumprimento deles e das demais normas internas e obrigações sociais do sistema sindical federativo da categoria.
§2° - Os servidores Administrativos e as Pensionistas mencionadas neste Artigo investem-se na condição de sindicalizados sem direito a voto e nem de serem votados, mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio no qual constará a adesão ao Estatuto do SINPRF-PA/AP e o compromisso de fiel cumprimento dele e das demais normas internas do sistema sindical.
§3°- Do indeferimento de pedido de admissão como sócio do SINPRF-PA/AP, caberá recurso à Diretoria Executiva e/ou a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias a contar do indeferimento.
§4º - Fica estipulada a mensalidade de 1% (um) por cento do salário bruto mensal do sindicalizado em favor do SINPRF-PA/AP, além de outros descontos estabelecidos na Assembleia Geral.
Art. 6°- Aos sindicalizados Ativos e Aposentados, em dias com suas obrigações estatutárias, serão assegurados os seguintes direitos:
I – participar, discutir, votar e ser votado nas Assembleias Gerais da Entidade, nos congressos, reuniões, comissões e demais atividades;
II – havendo interesse, caso esteja em dia com suas obrigações na Entidade, poderá solicitar sua desfiliação do quadro social;
III – ser assistido como trabalhador, na defesa de seus direitos e interesses funcionais, coletivos ou individuais nos assuntos relacionados ao trabalho ou dele inerente;
IV – requerer, na forma estatutária, a convocação da Assembleia Geral;
V – defender-se nos processos disciplinares internos da Entidade Sindical;
VI – representar e requerer informações, por escrito, perante os órgãos do Sindicato sobre assuntos relativos à sua condição de associado;
VII – utilizar os serviços e instalações do Sindicato, obedecida às normas internas pertinentes;
VIII – gozar das prerrogativas de sindicalizado, asseguradas pelo Estatuto e legislação vigente;
IX – encaminhar à Diretoria Executiva, por escrito sugestões e propostas, de interesse do Sindicato.
Art. 7°- Aos sindicalizados, servidores administrativos e pensionistas, em dias com suas obrigações estatutárias, serão assegurados os seguintes direitos:
I – participar, discutir nas Assembleias Gerais da entidade, nos congressos, reuniões, comissões e demais atividades;
II – havendo interesse, caso esteja em dia com suas obrigações na entidade, poderá solicitar sua desfiliação do quadro social;
III – ser assistido como trabalhador, na defesa de seus direitos e interesses funcionais, coletivos ou individuais inerentes da atividade profissional do seu trabalho e quando ligado a ele;
IV – requerer, na forma estatutária, a convocação da Assembleia Geral, desde que o assunto não seja a pretensão de direito a voto ou de ser votado nas eleições da entidade sindical;
V – defender-se nos processos disciplinares internos da entidade sindical;
VI – gozar das prerrogativas de sindicalizado, asseguradas pelo Estatuto da entidade e legislação vigente;
VII - encaminhar à Diretoria Executiva, por escrito sugestões e propostas de interesse do Sindicato.
Art. 8° - Aos filiados SÓCIOS BENEMÉRITOS, serão assegurados o direito de utilizar as instalações do Sindicato, obedecidas às normas estatutárias.

CAPÍTULO II

DEVERES DOS SINDICALIZADOS

Art. 9° - São deveres dos filiados:
I – pagar pontualmente, em época própria, as contribuições devidas;
II – cumprir este Estatuto juntamente com o da Federação da categoria, bem como as demais normas emanadas dos órgãos e autoridades competentes do sistema sindical federativo da categoria;
III – manter elevado espírito de colaboração com o Sindicato e de união com os interesses da categoria profissional e os trabalhadores em geral, participando das reuniões e atividades por ela desenvolvidas;
IV– zelar pelo patrimônio da entidade, conservando-o e indenizando-o, sempre que nele causar prejuízo, de acordo com o que for apurado pela Diretoria Executiva;
V – comparecer às reuniões e Assembleias da entidade;
VI - quando com direito a voto, votar nas eleições do sistema sindical da categoria.
VII – exercer com dedicação, probidade e zelo o cargo ou função, quando escolhido ou eleito, e ainda, as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva, salvo justo impedimento;
VIII – respeitar e cumprir as decisões emanadas da Assembleia Geral e demais órgãos dirigentes do sistema sindical federativo da categoria;
IX – manter-se a par da vida da entidade, não lhe sendo lícito alegar ignorância de qualquer dispositivo estatutário, regimental,
regulamentar ou disposição administrativa como justificativa de ato praticado, prejudicial ao bom nome ou a vida funcional da instituição.
X – Descontar em chamada extra, em caso de óbito do filiado em dias com suas obrigações sindicais, um auxilio funeral, com valor estipulado na Assembleia Geral da categoria, por cada sindicalizado, no mês em que ocorreu o óbito, cujo valor integral será repassado aos seus dependentes legais.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES AOS SINDICALIZADOS

Art. 10° - O sindicalizado que infringir os dispositivos estatutários será passível das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – perda de mandato;
V – exclusão.
§1º - A aplicação das penalidades constantes nos incisos I, II e III, é de competência da Diretoria Executiva e, do inciso IV e V, de competência da Assembleia Geral.
§2º - A falta cometida pelo sócio deverá ser examinada por uma comissão de sindicância composta no mínimo de 03 (três) membros dos órgãos da Entidade, presidida pelo de cargo mais elevado, nomeado através de portaria do Presidente do Sindicato, que após a conclusão dos trabalhos, apresentará o relatório final á Assembleia Geral.
§3º - Para atingir suas finalidades, a comissão de sindicância poderá diligenciar, inquirir, tomar depoimentos e ouvir sindicalizados, outros integrantes da categoria e terceiros, podendo ainda solicitar, requerer e pedir vistas a documentos e informações junto às pessoas físicas ou jurídicas, além de outras medidas necessárias para a fiel e completa elucidação dos fatos.
Art. 11º - Aos sindicalizados que tenham agido contra os fins da entidade e, de acordo com a gravidade do ato praticado, serão apenados da seguinte forma:
I – pena de advertência, multa ou suspensão para os casos considerados de natureza leve ou regular, assim como os casos de pequenos danos ao patrimônio sindical, de acordo com o parecer final da comissão de sindicância;
II - pena de exclusão ou perda de mandato para os casos considerados de natureza grave, de acordo com o parecer da comissão de sindicância.
Parágrafo único. Os sindicalizados poderão recorrer das penas impostas pela Diretoria Executiva e interpor recurso à Assembleia Geral do Sindicato, ou no que couber à Federação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados no ato da aplicação da penalidade, que será analisado e julgado, na primeira reunião após a data do recurso.
Art. 12º - O filiado que difamar ou desmoralizar os membros do Sindicato, da Federação, ou as próprias entidades, na presença de sindicalizados ou terceiros e em outras circunstâncias, inclusive pela imprensa, ou ainda, que contribuir direta ou indiretamente para tumultuar ou falsear a verdade eleitoral, poderá ser eliminado do quadro social, além de outras sanções previstas na legislação vigente.
§1º - o processo de apuração de irregularidades contra filiados, instaurados pela Entidade, não cessará, caso o acusado se demita voluntariamente;
§2º - será assegurado o direito a ampla defesa ao filiado acusado, que poderá defender-se em qualquer fase do processo, pessoalmente ou por procuração passada a outro filiado voluntariamente, inclusive por advogado, desde que as suas expensas;
§3º - na ausência do acusado convocado, sem causa justificada, o processo correrá a revelia.
Art. 13º - As normas regimentais e/ou regulamentares poderão estabelecer outras sanções disciplinares.

CAPÍTULO IV

JURISDIÇÃO - DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 14° - O SINPRF-PA/AP, com jurisdição na base territorial dos Estados do Pará e Amapá, com duração indeterminada, respeitado os princípios constitucionais, as normas legais da FENAPRF e a legislação pertinente, serão regidas por este Estatuto.
Art. 15° - O SINPRF-PA/AP, somente poderá ser dissolvido por deliberação de 2/3 (dois terço) do total dos sindicalizados, tomados em escrutínio secreto, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese de dissolução do SINPRF-PA/AP, o seu patrimônio reverterá em beneficio da entidade que o suceder, ou de órgão de assistência filantrópica, conforme decisão da Assembleia Geral convocada para esse fim e de conformidade com as normas e leis vigentes.

CAPÍTULO V

DOS SEUS OBJETIVOS E FINS

Art. 16°– O SINPRF-PA/AP, constituído para fins de coordenação, representação, proteção e defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, com o intuito de manter colaboração com os poderes públicos, solidariedade com as demais entidades de classes profissionais e subordinação aos interesses nacionais, tem por finalidade:
I – congregar todos os interesses da classe lotados nos Estados do Pará e Amapá, organizando e se estruturando, para uma atuação conjunta, numa reunião de forças em defesa das justas e legitimas reivindicações da categoria profissional representada;
II – representar e defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais de seus filiados, inclusive, em questões judiciais e/ou administrativas:
III – representar e substituir seus filiados perante o judiciário, em qualquer instância ou Tribunal, bem como qualquer órgão da administração pública ou privada, em qualquer nível que se fizer necessário, para promover a defesa de seus direitos e interesses;
IV – promover todos os tipos de reivindicações vinculadas aos integrantes da categoria representada.
Art. 17° - Para atingir suas finalidades, ao SINPRF-PA/AP, incumbe;
I – representar e defender seus associados e a categoria representada, nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial;
II – dar assistência aos seus associados e aos integrantes da categoria representada, nas questões que envolvam seus interesses jurídicos- funcionais;
III – promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da categoria representada, em todos os seus aspectos, inclusive, os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;
IV - pugnar pelo aperfeiçoamento profissional permanente de seus filiados e dos integrantes da categoria representada;
V - lutar pela participação de seus filiados no processo de indicação de dirigentes de órgãos por ele alcançados;
VI – representar seus sindicalizados, perante qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes à sua condição de servidor público civil, que prestam serviço de natureza Policial Rodoviário Federal;
VII – colaborar com as demais Associações não sindicais, representativas de seus associados ou dos integrantes da categoria da profissional representada;
VIII – promover e estabelecer intercâmbio com as demais organizações sindicais de trabalhadores, especialmente, com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público;
IX – promover estudos e eventos sobre questões de caráter eventual, social ou econômico, de interesse de sua categoria representada, outros servidores públicos e demais trabalhadores;
X – contribuir para o aperfeiçoamento legal das normas técnicas e jurídicas que regem as relações dos Policiais Rodoviários Federais, no contexto com os integrantes das demais instituições de segurança e servidores públicos em geral;
XI – participar das negociações coletivas de trabalho relativas à categoria representada, visando à celebração de acordos coletivos de trabalho;
XII – propugnar pela adoção obrigatória do princípio do mérito, como forma de acesso aos cargos da carreira bem com os de comissão;
XIII – organizar e promover os meios para a construção de benefícios aos filiados e seus dependentes, objetivando seu bem estar social;
XIV – propor ações perante o Poder Judiciário, em defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria;
XV – proteger os interesses da categoria que representa, perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades públicas, privadas e terceiros;
XVI – pesquisar e estudar problemas gerais de interesse da categoria, bem como as legislações pertinentes, a fim de propor soluções e encetar campanhas visando à concretização dos objetivos proposto;
XVII – colaborar com os poderes públicos constituídos, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com sua categoria profissional;
XVIII – interceder junto às autoridades competentes no sentido de rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito aos interesses da classe que o Sindicato representa;
XIX – tomar iniciativa perante os poderes competentes e os do exercício da profissão, com a finalidade de pleitear a instituição de leis, decretos, portarias, resoluções, regulamentos ou atos de interesses da categoria representada e de seus filiados;
XX – emitir parecer sobre estudos e projetos de qualquer natureza, que digam respeito, direta ou indiretamente, aos interesses da categoria bem como representar na forma deste Estatuto, a quem de direito, contra medidas que lhe sejam prejudiciais;
XXI – prestar à corporação que o Sindicato representa e às entidades não sindicais da classe, a sua melhor colaboração, especialmente, aos programas de aperfeiçoamento, cursos e treinamentos;
XXII – empenhar-se pela elevação do nível moral e cultural de seus filiados e dos integrantes da categoria representada, prestigiando-os perante os órgãos competentes, proporcionando-lhes realizações de caráter científico, literário e artístico, aproximando-os dos órgãos afins;
XXIII – participar, convocar, promover e organizar encontros e congresso regionais da categoria e das entidades das classes não sindicais;
XXIV – convocar, promover, organizar e participar de encontros e congressos estaduais da categoria e das entidades de classe não sindicais;
XXV – eleger ou designar os representantes da categoria, na forma das normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentais;
XXVI – designar, quando necessário, representantes regionais para auxiliar a sua administração;
XXVII – celebrar convênios com as Associações não sindicais, entidades públicas ou privadas, para realização de eventos, visando o constante aprimoramento e renovação de valores;
XXVIII – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pela justiça social e pelos direitos fundamentais do cidadão;
XXIX – pugnar pela elevação do nível intelectual de sua classe e dos servidores públicos em geral, promovendo dentro de suas disponibilidades, audições, exposições, espetáculos, palestras, cursos, conferências e concursos;
XXX – promover a defesa do bem estar de seus filiados e da categoria representada, zelar pela moralidade da administração pública e sugerir leis, decretos e regulamentos que visem aperfeiçoamento do serviço posto à disposição da sociedade;
XXXI – manter relações de cooperação e intercâmbio cultural, técnico e cientifico, com entidades congêneres, na defesa dos interesses da classe e de seus filiados;
XXXII – pugnar pela crescente assistência social, financeira, habitacional, médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar e educacional, aos seus filiados e aos integrantes da categoria representada;
XXXIII – promover manifestações, cívico-patrióticas, inclusive, solene homenagem à memória de extintos filiados, bem como aos grandes vultos nacionais, ou ainda, aos integrantes da categoria representada e às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato, a classe ou instituição a qual os servidores representados encontram-se vinculados funcionalmente;
XXXIV – conceder prêmios, certificados, títulos honoríficos, diplomas, placas e medalhas de honra ao mérito;
XXXV – convocar ordinária e /ou extraordinariamente os seus filiados e a categoria que representa, com o fim de promover o
congraçamento da classe e debater os problemas e assuntos de seus interesses;
XXXVI – incentivar a sindicalização e promover a filiação e participação da categoria representada;
XXXVII – divulgar suas atividades, mantendo os filiados perfeitamente informados das lutas de classe, em todos os níveis e áreas, tanto em relação às conquistas, quanto às reivindicações e dificuldades encontradas;
XXXVIII – utilizar-se dos meios disponíveis para promover a divulgação dos interesses pertinentes à categoria representada, podendo, dentro de suas disponibilidades, ou mediante patrocínio, manter um órgão informativo de suas atividades e /ou matérias de seu interesse, objetivando manter a categoria representada devidamente informada;
XXXIX – colaborar permanentemente com a Federação, assim como manter constante união de trabalho com a mesma e com os demais Sindicatos da categoria, visando assegurar os direitos e interesses da classe representada.
§1º - Para atender suas finalidades, o SINPRF-PA/AP, poderá organizar e implantar diretamente ou através de convênios, em benefício de seus sindicalizados e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, jurídica, médica, odontológica, hospitalar, farmacêutica, alimentícia, habitacional, de transporte, recreativa, cultural e de previdência privada, na forma da legislação e mediante regulamentação própria.
§2º - Para atender os serviços e programas de que trata o parágrafo anterior, o SINPRF-PA/AP, através de sua Diretoria Executiva, baixará normas próprias regulamentando sua aplicação, com ônus para os filiados, sob forma de consignação em folha de pagamento, ou na impossibilidade, com pagamento direto ao órgão responsável pela administração e controle dos benefícios utilizados pelos filiados e seus respectivos dependentes.
§3º - O serviço de assistência jurídica será prestado exclusivamente aos filiados Policiais Rodoviários Federais ativos e aposentados, nas questões voltadas a atividade profissional da categoria e sem ônus ao sindicalizado, limitando-se ainda o Sindicato a colocação da Diretoria Jurídica e de advogado, se for o caso, a disposição dos interessados nas questões outras, não assumindo nenhuma outra responsabilidade, arcando o assistido com todas as despesas do processo, inclusive, custas, emolumentos e honorários de perito e, havendo condenação no pagamento de custas processuais, estas deverão ser providenciadas no prazo legal pelo interessado, não assumindo a entidade nenhuma responsabilidade pela deserção de recurso, obrigando-se o assistido a regularmente tomar ciência das designações e prazos que se verificarem no transcorrer do processo, inteirando-se do seu andamento,
obrigando-se, ainda, a receber prontamente, os valores que lhe couberem, ficando cientes que estes permanecerão a sua disposição, tão logo sejam levantados, não se obrigando por juros, correção ou qualquer outro acréscimo.
§4º - Será prestada assistência jurídica aos sindicalizados servidores administrativos nas questões provenientes das relações de trabalho ou a ele relacionados e as pensionistas nos assuntos relacionados aos seus direitos, já os serviços de assistência aos não sindicalizados, se for legalmente necessário, serão prestados na forma da lei e quando motivado.
Art. 18º – Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo do Sindicato, podendo o Presidente e os titulares de cargos da Diretoria Executiva, ficar inteiramente a disposição da entidade, com ônus para o órgão empregador.
§1º - Quando, para o exercício de qualquer dos cargos especificados no caput deste Artigo, tiver o filiado que ser colocado inteiramente à disposição do SINPRF-PA/AP, com ônus para o órgão empregador, não poderá sofrer qualquer prejuízo em sua renumeração, ficando-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público que exerce, como se em atividade estivesse.
§2º - Quando por força de norma legal, não ficar assegurado à responsabilidade do ônus por parte do órgão empregador, ao filiado que se afastar, ficando inteiramente à disposição do SINPRF-PA/AP, ser-lhe-á assegurada á importância equivalente a sua renumeração na respectiva função pública que exerce, a título de pró-labore, desde que haja disponibilidade financeira da entidade sindical.
§3° - Os sindicalizados eleitos aos cargos do SINPRF-PA/AP, bem como os nomeados na forma prevista neste Estatuto, não poderão ser impedidos do exercício de suas funções, nem transferidos para outro lugar que lhes dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, devendo, quando estiverem inteiramente à disposição da entidade, serem dispensados do ponto do trabalho, sem prejuízo de suas remunerações, sempre que se fizer necessário, mediante solicitação oficial da entidade sindical.
§4°- O SINPRF-PA/AP, para atender suas finalidades, poderá, dentro de suas disponibilidades financeiras, cobrirem despesas de transporte, alimentação, estadia, ajuda de custo, verba de representação e outras despesas, aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e demais representantes, quando a serviço de interesse da entidade e com a devida comprovação.
Art.19º – Para atender suas finalidades desde que haja disponibilidade financeira, a critério da Diretoria Executiva, o SINPRF-PA/AP, poderá cobrir, além das despesas previstas no Artigo anterior,
outras despesas, inclusive, com filiados ou terceiros com a devida comprovação.

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Art. 20° - São órgãos integrantes do SINPRF-PA/AP:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal;

DA ASSEMBLEIA GERAL

CAPÍTULO II

DOS PODERES E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 21° - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da estrutura organizacional do SINPRF-PA/AP, e será constituída pelos filiados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no momento da sua abertura.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é o órgão máximo do SINPRF-PA/AP, com poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos que seja de competência e interesse da entidade.
Art. 22° - Compete privativamente a Assembleia Geral:
I – aprovar, alterar, modificar ou reformar o Estatuto, o Regimento e demais normas internas;
II – eleger por aclamação, trienalmente, os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os Delegados Representantes, quando houver somente uma Chapa inscrita;
III – analisar, discutir e decidir sobre a destituição de ocupantes de qualquer dos cargos da estrutura organizacional da entidade;
IV – decidir em grau de recurso, sobre a exclusão de associados ou indeferimento de pedido de filiação, ou ainda, sobre aplicação de penalidades;
V – analisar, discutir, orientar e deliberar nos litígios e divergências entre os demais poderes do Sindicato;
VI – apreciar a prestação de contas dos órgãos do Sindicato, elaborada pela Diretoria Executiva e aprovar o orçamento referente a cada exercício financeiro;
VII – decidir sobre afiliação ou desfiliação do SINPRF-PA/AP, de organização sindical de grau superior, observado os dispositivos deste Estatuto;
VIII – apreciar as decisões da Diretoria Executiva que dependam de seu referendo;
IX – decidir sobre a dissolução do Sindicato;
X - discutir e deliberar sobre a destinação do patrimônio em caso de dissolução da entidade sindical;
XI– dirimir dúvidas que forem suscetíveis pela interpretação deste Estatuto, não solucionadas pelos demais poderes do Sindicato;
XII – estabelecer a contribuição de solidariedade a ser paga pelos beneficiários dos acordos, convenções e sentenças judiciais;
XIII – debater e decidir todos os assuntos de interesse geral;
XIV – fixar, quando for o caso, ajuda de custo e verbas de representação a ser paga aos diretores e membros dos órgãos do Sindicato;
XV – permitir a alienação de bens imóveis;
XVI – indicar sua mesa diretora;
XVII – acatar a opinião de seus filiados, quando expressar pelos mais variados modos de comunicação e desde que somem e representem a metade mais um de seus sindicalizados, em assuntos de interesse dos filiados sindicalizados.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO

Art. 23° - A Assembleia Geral do SINPRF-PA/AP reúne-se ordinária e extraordinariamente.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas onde funcionar a sede central da entidade ou em qualquer parte do território estadual, conforme dispuser o Edital de Convocação.
Art. 24° - A Assembleia Geral, ordinariamente, reúne-se;
I – anualmente, no primeiro trimestre, para apreciar e deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior e aprovar o orçamento para o exercício financeiro seguinte;
II – trienalmente, para diplomar e dar posse aos associados eleitos aos cargos dos órgãos da entidade sindical, nos primeiros 10(dez) dias do mês de fevereiro.
Art. 25º – A Assembleia Geral, extraordinariamente, reúne-se sempre que se fizer necessário, para deliberar sobre quaisquer assuntos, por convocação:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Fiscal;
III – 1/5 (um quinto) dos sindicalizados em dias com suas obrigações sindicais.
§1° - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á:
I – Quando o Presidente do Sindicato, a maioria dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal julgar conveniente, para tratar de assuntos de sua competência;
II – O requerimento de 1/5 (um quinto) dos sindicalizados em dias com suas obrigações sindicais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
§2°- À convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou 1/5 (um quinto) dos sindicalizados quites com as obrigações sindicais, não poderá se opor o Presidente da entidade, que terá de tomar as providências necessárias para a sua realização, dentro de 30 dias, contados da entrada do requerimento no Sindicato.
§3° - Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado pelo parágrafo anterior, a Assembleia será convocada por aqueles que requereram a sua realização.
§4° - Deverá comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade da mesma, o total dos que a promoveram, exceto no caso do item II desde Artigo, que se exige a presença mínima de 2/3 (dois terços) do total dos que a convocaram.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES E EXIGÊNCIAS

Art. 26° - A Assembleia Geral só comporta deliberação sobre as matérias objetos da convocação.
§1° - As deliberações da Assembleia Geral serão adotadas por maioria simples de voto dos presentes, ressalvando o quorum especial previsto neste Estatuto para algumas matérias nele especificadas.
§2° - Exige-se maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes, para deliberação sobre as matérias previstas no inciso I, III, IV, V, XII e XV do Artigo 22° deste Estatuto.
§3° - Para deliberação sobre a matéria prevista nos itens VII, IX, X do Artigo 22°, exige-se o cumprimento do disposto nos Artigos 1°, § 2° e 7° deste Estatuto.

CAPÍTULO V

DA CONVOCAÇÃO E DA INSTALAÇÃO

Art. 27° - A convocação da Assembleia Geral, salvo nos casos de eleição, será feita por Edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, preferencialmente na Imprensa Oficial, e ainda, mediante distribuição de Circular, aviso afixado em local acessível ao conhecimento de todos os sindicalizados, e nas dependências da sede social, sempre com a mais ampla divulgação de sua realização e do assunto o qual deverá tratar.
Art. 28° - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos sindicalizados em dia com suas obrigações sindicais e, em segunda e última convocação, após o intervalo de pelo menos 1/2 (meia) hora da primeira, com qualquer número.
Art. 29º - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da entidade e dirigida por uma Mesa Diretora.
§1° - A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Secretário e tantos membros quanto forem necessários, e ainda em caso de votação secreta, por dois escrutinadores.
§2° - Os componentes da Mesa Diretora serão escolhidos pela Assembleia Geral.
§3° - As atribuições e competências da Mesa Diretora, serão especificadas nas Normas Regimentais e /ou Regulamentares.

TÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CAPÍTULO I

DOS PODERES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 30º – A Diretoria Executiva é o órgão diretivo e administrativo do SINPRF-PA/AP.
§1° - A Diretoria Executiva administrará a entidade na forma estabelecida neste Estatuto, normas regimentais e/ou regulamentares em conformidade com as leis vigentes.
§2° - Os membros que compõem a Diretoria Executiva terão representatividade no território sob a jurisdição sindical, sendo assegurados a todos, os direitos e prerrogativas constitucionais inerentes aos cargos que exercerem.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
 

Art. 31º – A Diretoria Executiva é composta pelos cargos de Diretores, pelos Delegados Representantes e Representantes Regionais.
Art. 32° - A Diretoria Executiva compõe-se dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Secretário Substituto;
V - Diretor Financeiro;
VI - Diretor Financeiro Substituto;
VII - Diretor Jurídico;
VIII - Diretor Jurídico Substituto;
IX - Diretor Social;
X - Diretor Social Substituto;
XI - Diretor de Comunicação;
XII - Diretor de Comunicação Substituto;
XIII - Delegados Representantes;
XIV - Delegados Representantes Substitutos;
XV - Representantes Regionais por Delegacias.
§1° - Os membros da Diretoria Executiva e os Delegados Representantes serão eleitos pelos sindicalizados em dias com suas obrigações sindicais, em votação secreta com este fim para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
§2° - Os Representantes Regionais por Delegacias serão nomeados através de Portaria baixada pelo Diretor Presidente.
 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
 

Art. 33º – À Diretoria Executiva compete:
I - dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e normas regimentais, administrar o patrimônio social e promover o bem estar dos sindicalizados e da categoria representada;
II – reunir-se anualmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria dos diretores decidirem;
III – cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, as Leis em vigor, Estatuto da FENAPRF, demais normas legais do sistema sindical federativo da categoria e decisões das Assembleias Gerais;
IV – elaborar o Regimento, o Regulamento e demais normas internas da entidade;
V – propor à Assembleia Geral a reforma ou alteração do Estatuto, Regimento e Regulamentos da entidade, desde que as mudanças não conflitem com as normas da entidade sindical de grau superior a que estiver filiado;
VI – propor a Assembleia Geral, quando for o caso, os valores dos descontos assistenciais;
VII– zelar pelo patrimônio do Sindicato;
VIII – elaborar e executar seu plano de trabalho;
IX – apresentar ao Conselho Fiscal para exame e parecer os balancetes mensais e os balanços anuais, acompanhados da prestação de contas e do respectivo relatório, bem como à Assembleia Geral para análise e aprovação;
X – designar titulares de departamentos e demais representantes da categoria, de acordo com as normas internas;
XI – autorizar a admissão, exclusão, readmissão e licença dos sindicalizados;
XII – coordenar os trabalhos para realização de reuniões, congressos, seminários, conferências, convenções e outros;
XIII – promover o inter-relacionamento do SINPRF-PA/AP, com as demais entidades sindicais da classe, objetivando a unidade, uniformidade de posições e a defesa dos interesses coletivos da categoria;
XIV – decidir sobre assuntos de interesses e relevância da categoria representada;
XV – decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive, quanto a sua aquisição no que couber;
XVI – interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos;
XVII – nomear as comissões que julgar necessárias, ou ainda, constituir grupos de trabalho objetivando o cumprimento das finalidades da entidade;
XVIII – impor as penalidades de sua competência;
XIX – apreciar as informações fornecidas pelos seus Diretores, Conselheiros, Representantes, e demais componentes da categoria representantes e, julgar conveniente, tomar as medidas necessárias;
XX – deliberar sobre as matérias apresentadas pelos titulares dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e demais Representantes;
XXI – deliberar sobre os atos de urgência praticados pelo Presidente e demais componentes da Diretoria Executiva;
XXII – fixar os salários de seus funcionários e contratar a prestação de serviços;
XXIII – aprovar licenciamento de seus membros e deliberar sobre as faltas dos membros às reuniões as quais estavam convocados;

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 34° - As deliberações de Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de 2/3 (dois terço) de seus membros.
Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Executiva, qualquer diretor poderá recorrer à Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 35º – A Diretoria Executiva reunir-se-á quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, na sede do Sindicato, ou em caráter especial, em qualquer parte do território estadual.
Parágrafo único. A reunião somente será instalada com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros e as deliberações serão tomadas na forma do Artigo anterior.
Art.36° - A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por ano, segundo calendário estabelecido pela maioria de seus membros e extraordinariamente quando se fizer necessário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá reunir-se com todo ou parte de seus membros, por convocação do Presidente, para tratar de assunto geral ou relacionado à área específica, desobrigando neste último caso, o quorum mínimo exigido no caput do Art. 35º deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DA COMPÊTENCIA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 37° - Ao Presidente compete:
I – dirigir, administrar e representar o Sindicato, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
II – nomear e exonerar, quando necessário, Representantes Regionais e outros auxiliares;
III – exercer a direção superior de administração na entidade;
IV – instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva quando estiver presente;
V – assinar com os diretores das respectivas áreas, os contratos e quaisquer documentos relativos à entidade;
VI – convocar e instalar ás Assembleias Gerais em conformidade com o Estatuto da entidade;
VII – conferir condecorações e distinção honorárias
VIII – convocar as reuniões da Diretoria Executiva em conformidade com as normas estatutárias;
IX – assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques emitidos pelo Sindicato, bem como movimentar contas bancárias;
X – orientar a política do Sindicato nos Estados, submetendo à Diretoria Executiva os planos de ação para apreciação;
XI – praticar os atos de urgência e de relevância para a classe, obedecidas às normas que lhe forem pertinentes;
XII – superintender todas as atividades do Sindicato, em razão da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos seus dirigentes;
XIII – coordenar as atividades da Diretoria Executiva, cabendo-lhe voto de quantidade em caso de empate;
XIV – tomar medidas urgentes em defesa dos filiados ou da própria entidade
XV – superintender os serviços do Sindicato, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir funcionários, em conformidade com normas estatutárias e regimentais;
XVI – aplicar as penalidades na forma estatutária, regimental e/ou regulamentar;
XVII – autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar o respectivo pagamento, o mesmo fazendo com as despesas suplementares, admitidas pela Diretoria Executiva;
XVIII – firmar contratos ou autorizar o credenciamento de seus filiados, desde que seja de acordo com as normas estatutárias e regimentais, bem como outorgar poderes para representação do Sindicato e seus afiliados em juízo ou fora dele.
XIX – designar sócio para representar o Sindicato, nos festejos e solenidades, caso seja necessário;
XX – convocar reuniões extraordinárias na jurisdição da sua base territorial;
XXI – velar pela regularidade e fiel execução deste Estatuto, das Normas Regimentais e/ou Regulamentares;
XXII – supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos Representantes Regionais;
XXIII - designar membros da Diretoria Executiva, Representantes Regionais, ou ainda, filiados da entidade, para compor comissões e/ou grupos de trabalhos que julgar necessário e com finalidade especifica da entidade sindical;
XXIV – baixar Portarias, Resoluções Normativas e outros documentos necessários ao desempenho da missão sindical;
XXV – designar membros da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, para representá-lo ante os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como junto a Administração Pública em geral
e/ ou terceiros.
Parágrafo único. O Presidente do Sindicato poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IV, VI, VII, X, XII, XVIII e XXII desde Artigo, aos diretores, ressalvados os limites previstos neste Estatuto.
Art. 38° - Ao Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente em seus eventuais afastamentos, assumindo todas as prerrogativas a ele inerentes;
II – assumir a Presidência em caso de vacância ou por licenciamento, durante o período de afastamento ou o tempo que falta para o término do mandato;
III – representar o Presidente perante as pessoas físicas e jurídicas, quando de seu impedimento ou indicação do mesmo;
IV – cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ ou regulamentares e orientações emanadas do Presidente da entidade;
V – participar das reuniões da Diretoria Executiva, no sentido de estar há par das atividades administrativas e sociais do Sindicato.
Art. 39º – Ao Secretário compete:
I – dirigir e coordenar a secretaria, bem como redigir a correspondência do Sindicato;
II – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas Atas e demais registros;
III – receber e registrar as chapas dos candidatos às eleições do Sindicato;
IV – ter sob sua guarda os arquivos do Sindicato;
V – preparar, em conjunto com Presidente, os expedientes e as propostas da ordem do dia das reuniões da Diretoria Executiva;
VI – requerer junto aos órgãos públicos, entidades privadas ou terceiros, quaisquer documentos ou informações que sejam de interesse da classe ou da própria entidade;
VII – cumprir as normas Estatutárias, Regimentais e/ ou Regulamentares e orientações emanadas do Presidente da entidade;
VIII – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas de acordo com as normas regimentais e/ ou regulamentares.
Parágrafo único. Ao Secretário Substituto, compete auxiliar o Secretário, e ainda, representá-lo perante as pessoas físicas ou jurídicas, quando da impossibilidade ou indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos;
Art. 40º – Ao Diretor Financeiro compete:
I – ter sob seu controle, a guarda e responsabilidade de todos os bens e valores pertencentes ao Sindicato;
II – promover a arrecadação de todas as rendas e contribuições devidas ao Sindicato;
III – quitar todas as despesas, contas e obrigações, assinando com o Presidente, cheques, ordens de pagamentos e demais documentos da tesouraria do Sindicato;
IV – elaborar, com o Presidente e o Secretário, o orçamento anual de receita e despesa da entidade;
V – levantar balancete, quando solicitado pelo Presidente ou Secretário;
VI – apresentar anualmente o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva;
VII – coordenar e controlar, juntamente com o Presidente e o Secretário, a arrecadação do Sindicato, repasses e balancetes mensais;
VIII – depositar em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, todas as quantias e valores pertencentes ao Sindicato;
IX – manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil da entidade;
X – cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares e orientações do Presidente do Sindicato;
XI – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normais regimentais e/ ou regulamentares.
Parágrafo único. Ao Diretor Financeiro Substituto, compete auxiliar o titular, e ainda, representá-lo perante as pessoas físicas ou jurídicas, quando da impossibilidade ou indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos.
Art. 41° - Ao Diretor Jurídico compete:
I – estudar e promover medidas de defesa da categoria representada e do próprio Sindicato;
II – legalizar os bens imóveis adquiridos para a entidade e suas aplicações;
III – assessorar a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva e as Delegacias Regionais, emitindo pareceres;
IV – assessorar a Presidência, quando da elaboração de contratos que onerem a entidade;
V – providenciar assistência aos filiados, promovendo a defesa e orientação nas causas trabalhistas, administrativas e outras em razão do exercício da profissão, na forma estabelecida nas Normas Regimentais e/ ou Regulamentares,
VI – assessorar e orientar o Presidente, Vice-Presidente e demais diretores, nos assuntos de interesse da classe, quando necessário e/ ou solicitado;
VII – elaborar, orientar ou acompanhar a defesa do Sindicato e/ ou dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e outros membros, quando no desempenho das funções sindicais;
VIII – cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares, bem como orientações emanadas do Presidente da entidade;
IX – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas regimentais e/ou regulamentares da entidade.
Parágrafo único. Ao Diretor Jurídico Substituto, compete auxiliar o titular, bem como representá-lo perante as pessoas físicas ou jurídicas, quando da impossibilidade, indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.
Art. 42° - Ao Diretor Social, Cultural e de Esportes compete:
I – promover a defesa do bem estar social da classe que o Sindicato representa;
II – estimular as atividades culturais e sociais no meio da categoria representada por este Sindicato, procurando integrá-los no contexto da cultura e sociedade nacional;
III – preparar, coordenar e executar as assistências sociais, culturais, médicas, oftalmológicas, odontológicas, laboratoriais, hospitalares e outras colocadas à disposição da categoria representada por este Sindicato;
IV – desenvolver e incentivar campanhas de segurança e educativos no meio da comunidade que este Sindicato representa;
V – incentivar e promover a prática de desporto e os festejos comemorativos;
VI – planejar encontros, reuniões, congressos e outras solenidades do interesses da classe;
VII – promover encontros e debates, visando maior integração da classe;
VIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas regimentais e/ou regulamentares;
IX – desenvolver e executar o trabalho de relações públicas do Sindicato;
Parágrafo único. Ao Diretor Social Substituto, compete auxiliar o titular, bem como representá-lo perante as pessoas físicas ou jurídicas, quando da impossibilidade, indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos.
Art. 43° - Ao Diretor de Comunicação compete:
I – assessorar o Diretor Presidente no relacionamento com as autoridades e sociedade civil organizada, desempenhando o trabalho de relações públicas e afins;
II – fomentar política de congraçamento com as demais entidades sindicais;
III – coordenar a elaboração e distribuição do informativo periódico próprio, responsabilizando-se pelo contato com a imprensa, sempre que necessário, tornando-se o porta-voz do Diretor Presidente, quando na sua ausência;
IV – coordenar a publicidade e propaganda de interesse da entidade;
V – colaborar com os demais diretores do SINPRF-PA/AP;
VI – cumprir as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares;
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas;
Art. 44º – Ao Diretor de Comunicação Substituto compete auxiliar o titular, bem como representá-lo perante as pessoas físicas ou jurídicas, quando da impossibilidade, indicado pelo mesmo, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos.

CAPÍTULO VII

DOS REPRESENTANTES DAS DELEGACIAS

Art. 45° - Os Representantes Regionais são os elementos de ligação entre a direção do SINPRF-PA/AP, e os filiados que se encontram, por circunstâncias de serviço, localizados nos diversos pontos dos territórios dos Estados, a fim de que possa prestar melhor
assistência, sempre que os interesses da entidade ou do sindicalizado, assim o exigir.
§1° - A área de atuação dos Representantes Regionais será coincidente com a circunscrição da sede do local de serviço do mesmo, podendo, em casos especiais, abranger mais de uma localidade.
§2° - Aos Representantes Regionais é assegurada, representatividade regional no desempenho de suas funções, sendo lhes garantido todos os direitos e prerrogativas inerentes aos cargos que exercem.

CAPÍTILO VIII

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

Art. 46° - Os Delegados Representantes e seus substitutos serão inscritos e eleitos na mesma chapa eleitoral da Diretoria Executiva, para um mandato de 3 (três) anos, em conformidade com o Regulamento Eleitoral do Sistema Sindical Federativo.
Art. 47°- Os Delegados Representantes e seus substitutos tem a incumbência de juntamente com o Diretor Presidente, representar o SINPRF-PA/AP junto a FENAPRF, nos termos deste Estatuto e das demais normas legais da Federação, participando como membros efetivos do Conselho de Representantes, além de poderem participar de outros eventos realizados pela entidade federativa.

TÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DO CONSELHO FISCAL

Art. 48º - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes. Eleitos os 06 (seis) primeiros, com maior número de votos, na mesma eleição da Diretoria Executiva, porém, em chapas distintas e em conformidade com este Estatuto.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Fiscal, é assegurado representatividade em toda a base territorial do Sindicato, no desempenho de suas funções, sendo lhes garantido todos os direitos e prerrogativas inerentes ao cargo que exercem.
Art. 49º – Ao Conselho Fiscal é limitado á fiscalização da gestão financeira do Sindicato.
§1º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o Presidente e o Secretário.
§2º - A substituição ou preenchimento, em casos de impedimentos ou vacância dos titulares do Conselho Fiscal, obedecerá á ordem de colocação dos Suplentes eleitos.
§3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e seus substitutos serão de 03 (três) anos, coincidente com os da Diretoria Executiva e dos Delegados Representantes.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 50º - Compete ao Conselho Fiscal, emitir parecer na prestação de contas anual da Diretoria Executiva e exercer a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necessário, ação fiscalizadora, vistorias e exames contábeis, visando manter a regularidade da vida financeira e econômica da entidade.
§1º - Se ao final de cada exercício, o Conselho Fiscal não receber da Diretoria Executiva os elementos contábeis da administração financeira, este, promoverá a tomada de contas.
§2º - O Conselho Fiscal promoverá a convocação da Assembleia Geral, obedecidas às normas estatutárias.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL
Art. 51º - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que houver necessidade, convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, pela Diretoria Executiva ou ainda pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser tomadas por maioria de votos dos presentes, com a presença mínima de
03 (três) de seus membros.

CAPÍTULO IV

DOS LOCAIS DE REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 52º - O Conselho Fiscal poderá realizar reuniões, Assembleias, seminários, convenções, congressos, conferências e palestras em qualquer parte da sua base territorial.
Parágrafo único. A realização dos eventos programados e organizados pelo Conselho Fiscal, contarão com o apoio e a participação dos representantes sindicais e filiados locais.

TÍTULO IX

REQUESITOS E VACÂNCIA PARA OS CARGOS ELETIVOS

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA OS CARGOS ELETIVOS

Art. 53° - Para concorrer aos cargos eletivos do SINPRF-PA/AP, exige-se que o candidato à época do registro da candidatura, conte no mínimo 01 (um) ano de filiação e esteja em dias com suas obrigações sindicais.
§1° - É vedada a acumulação de cargos diretivos no Sindicato, exceto em caso de nomeação.
§2° - Para o exercício de cargos titulares na Diretoria Executiva do SINPRF-PA/AP, implica ao candidato eleito, no afastamento da função que estiver ocupando na instituição pública a qual encontra se funcionalmente vinculado, até o término de seu mandato sindical, obedecendo ao mesmo critério, quando os substitutos dos cargos retro mencionados assumirem as respectivas titularidades.
§3° - As eleições para preenchimento dos cargos dos órgãos do Sindicato serão realizadas trienalmente, em conformidade com o Estatuto da FENAPRF e normas complementares.
§4° - A diplomação e a posse dos sindicalizados eleitos aos cargos da Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal, dar-se-á em Assembleia Geral, trienalmente, nos primeiros 10 (dez)
dias do mês de fevereiro.

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS

Art. 54° - No caso de vacância de cargos eletivos de titulares da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, proceder-se-á o seu preenchimento, na primeira reunião do respectivo órgão, em conformidade com a ordem de composição da chapa.
§1° - Ocorrendo vacância de cargos eletivos na Diretoria Executiva, de titulares ou suplentes, proceder-se-á o seu preenchimento por nomeação do Presidente do SINPRF-PA/AP, escolhido entre os filiados quites com suas obrigações sindicais, obedecidas ás normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares, devendo ser constado em Ata na primeira reunião subseqüente.
§2° - Ocorrendo vacância definida de cargos eletivos no Conselho Fiscal, proceder-se-á o seu preenchimento através de nomeação por Assembleia Geral, a ser convocada para esta finalidade, escolhido dentre os filiados quites com suas obrigações sindicais, obedecidas as normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares e serão empossados na primeira reunião subseqüente.
Art. 55° - Ocorrendo vacância do cargo eletivo será declarada pelo respectivo órgão da entidade, nas seguintes hipóteses:
I – impedimento do exercente do cargo;
II – abandono da função;
III – renúncia ou afastamento do exercente;
IV – perda do mandato;
V – falecimento.
§1° - O impedimento para o exercício do cargo eletivo dar-se-á quando houver infringência aos dispositivos estatutários, regimentais e/ou regulamentares.
§2° - O abandono da função do cargo eletivo dar-se-á quando o ocupante de determinado cargo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, para as quais fora convocado, sem motivo justificado, ou ainda, ausentar-se dos seus afazeres sindicais, pelo período igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos.
§3° - A renúncia ou afastamento do exercente de cargo eletivo dar-se-á quando a requerer.
§4° - A perda do mandato do exercente de cargo eletivo dar-se-á quando houver, comprovadamente, malversação ou dilapidação do patrimônio social, ou ainda, grave violação das normas estatutárias, regimentais e/ou regulamentares.
Art. 56° - A vacância de cargos de nomeação nos órgãos do SINPRF-PA/AP será declarada pelos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses:
I – abandono da função;
II – renúncia;
III – perda da confiança;
IV – falecimento.
§1° - O abandono de cargo nomeado dar-se-á quando o ocupante de determinado cargo, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas para as quais fora convocado, sem
motivo justificado, ou ainda, ausentar-se dos seus afazeres na entidade, pelo motivo igual ou superior a 60 (sessenta) dias consecutivos.
§2° - A renúncia do exercente de cargo nomeado dar-se-á quando o ocupante a requerer.
§3° - A perda da confiança do exercente de cargo nomeado dar-se-á a critério exclusivo dos responsáveis pela nomeação, acarretando sua imediata exoneração.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS

Art. 57° - Os membros dos órgãos do SINPRF-PA/AP, responderão civil e criminalmente por quaisquer atos irregulares ou lesivos ao patrimônio social, estando ainda, sujeito à perda do cargo em razão destes.
Art. 58º – Os membros dos órgãos do SINPRF-PA/AP, não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Sindicato, quando no regular exercício de suas funções.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS

Art. 59º - As eleições da Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal do SINPRF-PA/AP, realizar-se-ão trienalmente no máximo até 30 (trinta) dias antes do término do mandato da diretoria que estiver exercendo.
§1° - A eleição do SINPRF-PA/AP será realizada através de escrutínio secreto, exceto, quando houver Chapa única, que será votada por aclamação na Assembleia Geral.
§2° - Os cargos da Diretoria Executiva e Delegados Representantes irão compor a mesma Chapa, na cédula de votação.
§3° - Os candidatos para concorrerem ao Conselho Fiscal serão inscritos desvinculados das Chapas que concorrerão aos cargos da Diretoria Executiva e Delegados Representantes, sendo seus nomes constantes em cédula própria, onde após a apuração dos votos da eleição, serão aclamados os seis primeiros mais votados, dentre os quais, os três primeiros comporão o Conselho Fiscal como TITULARES, enquanto os três seguintes como SUPLENTES.
Art. 60º – Cabe ao Presidente do SINPRF-PA/AP, a nomeação da Comissão Eleitoral que deverá ser nomeada através de Portaria com no mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores a data das eleições.
§1° - A Comissão Eleitoral será composta por um Presidente, um Secretário e um Membro, dentre os filiados em pleno gozo de seus direitos sociais e de condutas ilibadas.
§2° - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral os candidatos aos cargos eletivos do SINPRF-PA/AP, da mesma forma, quem durante o processo eleitoral, ocupar qualquer cargo de representação no Sindicato.
Art. 61° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação da Comissão Eleitoral, está deverá promover a publicação do Edital de Convocação das eleições sindicais do SINPRF-PA/AP, no Diário Oficial do Estado do Pará e em grandes jornais de circulação nos Estados do Pará e Amapá. O Edital de Convocação deverá conter obrigatoriamente:
I – prazo mínimo de 20 (vinte) dias para o registro das chapas para a Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal, especificando a forma e locais de inscrição;
II – data, horário e locais de votação para as eleições do SINPRF-PA/AP.
§1° - O prazo para inscrições de Chapas poderá ser prorrogado por até 08 (oito) dias, a critério exclusivo da Comissão Eleitoral, quando houver interesse da entidade ou por motivo de relevância;
§2° - Além da divulgação no site oficial do SINPRF-PA/AP, cópias do Edital de Convocação das eleições também deverão ser afixadas na sede social do SINPRF-PA/AP, Postos de Fiscalização, Sede das Delegacias e Sede da 19ª SR-PRF em Belém do Pará, além do 4° Distrito de Policia Rodoviária Federal na cidade de Macapá/AP.
Art. 62° - O requerimento para as inscrições das Chapas deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, em 02 (duas) vias, acompanhado da qualificação completa dos componentes e dos cargos a que concorrem, devendo ser protocolado na Sede Administrativa do SINPRF-PA/AP, e conter as assinaturas de todos os seus componentes.
Art. 63° - As Chapas deverão ser nominalmente identificadas no requerimento de registro.
§1° - Não será permitida a duplicidade ou semelhança dos nomes das Chapas inscritas, e havendo, será considerada válida a que primeiro efetuar o registro, concedendo-se à outra, prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a devida regularização.
§2° - As Chapas correntes serão numeradas de acordo com o sorteio efetuado pela Comissão Eleitoral, que será registrada com dia e hora do sorteio previamente designado.
Art. 64º – Encerrado o prazo para o registro das Chapas, será lavrado termo de registro pela Comissão Eleitoral, onde constará a
designação e composição das Chapas inscritas, dando em seguida ampla divulgação.
§1° - Havendo indeferimento, por qualquer dos motivos previstos neste Estatuto, o Presidente da Comissão Eleitoral comunicará aos interessados no prazo máximo de 03 (três) dias.
§2° - No caso de indeferimento por irregularidades na documentação, serão concedidos 03(três) dias de prazo, a partir da notificação do interessado, para a sua regularização.
Art. 65º - Terão legitimidade para interpor recurso, os sindicalizados em dias com suas obrigações sindicais, desde que o façam no prazo de 05 (cinco) dias a contar do ato impugnado, observando o seguinte:
I – deverá ser por escrito, fundamentado e com identificação e assinatura do recorrente;
II – o recurso deverá ser entregue a Comissão eleitoral;
III – não terá efeito suspensivo.
§1° - Os interessados no julgamento do recurso terão 05(cinco) dias para manifestação, após a quem, a Comissão Eleitoral, julgará em idêntico prazo.
§2° - Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso à Assembleia Geral, sem efeito suspensivo.
§3° - Anulado o resultado, a Comissão Eleitoral marcará nova eleição, dentro de 05 (cinco) dias, não podendo haver mudança de Chapas, salvo os casos em que as mesmas tenham sido objeto do recurso, permanecendo nos cargos os dirigentes anteriores.
Art. 66° - Caso não haja nenhuma Chapa inscrita para concorrer aos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral convocará uma Assembleia Geral Extraordinária, com nova data, para a eleição dos respectivos cargos em Chapas completas.
Parágrafo único. No novo Edital de Convocação para a eleição dos candidatos aos referidos cargos, deverá conter obrigatoriamente:
I – prazo mínimo de 10 (dez) dias para o registro das Chapas para Diretoria Executiva, Delegados Representantes e Conselho Fiscal do SINPRF-PA/AP.
Art. 67° - À Comissão Eleitoral compete:
I – presidir, organizar e dirigir o Pleito Eleitoral;
II – receber e registrar as Chapas dos candidatos às eleições do Sindicato;
III – estabelecer a composição das Mesas Coletoras, assegurando a participação de sindicalizados que não estejam concorrendo às eleições, objetivando a transparência do Pleito Eleitoral;
IV- controlar, orientar e supervisionar os trabalhos das Mesas Coletoras;
V – cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, as Normas Internas do SINPRF-PA/AP e o Edital de Convocação do Pleito Eleitoral;
VI – baixar resoluções e/ou instruções sobre o Pleito Eleitoral, através de seu Presidente, ouvidos os demais membros;
VII – verificar a legitimidade do direito de ser votado de cada candidato, assim como a legitimidade do direito de votar de cada filiado;
VIII – providenciar as urnas de votação;
IX – providenciar as cédulas de votação, onde deverão constar os nomes no registro das Chapas concorrentes, tanto para a Diretoria Executiva, Delegados Representantes, quando para o Conselho Fiscal;
X – definir a quantidade e os locais de instalações das Mesas Coletoras, sendo obrigatória a instalação de pelo menos uma urna de votação na circunscrição de cada Delegacia da 19ª Superintendência de Policia Rodoviária Federal – Estado do Pará e o 4° Distrito de Policia Rodoviária Federal – Estado do Amapá.
XI – dar publicidade aos sindicalizados dos locais de instalações e horários de funcionamento das Mesas Coletoras, bem como a data, local e hora da abertura das urnas, especialmente aos integrantes das Chapas concorrentes;
XII – designar um sindicalizado em dias com suas obrigações sindicais em cada local de votação, para ser responsável pela Mesa Coletora;
XIII – receber as urnas coletoras verificando a regularidade das mesmas;
XIV – proceder a abertura das urnas e a contagem dos votos, divulgando o resultado do Pleito Eleitoral;
XV – receber, analisar e decidir cobre os recursos interpostos ás eleições;
XVI – lavrar Ata circunstanciada dos atos diretamente relacionados ao Pleito Eleitoral;
XVII – credenciar fiscais indicados pelas Chapas concorrentes;
XVIII – arquivar na sede administrativa do SINPRF-PA/AP, as Atas do Pleito Eleitoral, juntamente com o material utilizado, em condições de uma eventual recontagem;
XIX – resolver os casos omissos.
Art. 68° - Terminada a votação será lavrada Ata circunstanciada, mencionando todos os fatos ocorridos durante o transcurso
dos trabalhos, devendo ser assinada por todos os integrantes da Mesa Coletora, inclusive, pelos fiscais das respectivas Chapas, caso houver, lacrando a urna e encaminhando-a para a Comissão Eleitoral.
Art. 69º – Na data, hora e local previamente fixado, e após o recebimento de todas as urnas, a Comissão Eleitoral procederá à conferência das mesmas, para, na presença dos fiscais, fazer à abertura e contagem dos votos, lavrando sempre em Ata.
Parágrafo único. É assegurada a participação de um fiscal de cada Chapa na apuração dos votos.
Art. 70° - Será considerada eleita a Chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, exceto se a soma dos mesmos for maior que a soma da primeira colocada, não sendo considerada neste caso nenhuma Chapa eleita.
§1° - Em caso de empate entre as Chapas mais votadas, será considerada vencedora a que somada à idade de seus componentes, alcançar o número mais elevado.
§2° - Não havendo nenhuma Chapa eleita a qualquer dos órgãos do SINPRF-PA/AP, a Comissão Eleitoral marcará data para nova eleição dentro do prazo de 05 (cinco) dias, podendo haver mudança e acréscimo de Chapas, permanecendo no cargo os dirigentes anteriores.
Art. 71° - Assiste ao sindicalizado o direito de formular, perante a Mesa Apuradora qualquer protesto referente à apuração.
Art. 72° - A diplomação e a posse dos sindicalizados eleitos aos órgãos do SINPRF-PA/AP, dar-se-á em Assembleia Geral, até o dia 10 (dez) do mês de fevereiro de cada triênio.
Art. 73° - O caso omisso aplica-se a legislação eleitoral.

TÍTULO XI

DA GESTÃO FINANCEIRA PATRIMONIAL

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO A DAS RECEITAS

Art. 74° - Constituem-se bens patrimoniais do Sindicato os móveis, imóveis, semoventes e todos e quaisquer outros bens, adquiridos pela própria entidade ou através de doações de qualquer natureza.
Art. 75° - Constituem receita do Sindicato:
I – as mensalidades dos filiados;
II – as contribuições previstas em lei;
III – os descontos assistenciais sobre os reajustes salariais, constantes de cláusula de dissídio coletivo e/ou benefícios financeiros auferidos através de ações judiciais;
IV – a renda proveniente de aplicações financeiras;
V – a renda patrimonial;
VI – as doações, subvenções, auxílios, contribuições de sindicalizados da categoria e/ou de terceiros e legados;
VII – a renda proveniente de empreendimentos, assistência judiciária nas causas trabalhistas, atividades e serviços;
VIII – outras rendas eventuais.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS E ORÇAMENTOS

Art. 76° - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na legislação e instruções vigentes.
Art. 77° - O plano de despesas deve observar o orçamento aprovado na forma deste Estatuto e comportará, exclusivamente, os dispêndios da manutenção e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria Executiva.
Art. 78° - A despesa será realizada com o orçamento anual elaborado pela Diretoria Executiva, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovado pela Assembleia Geral.
§1° - As receitas e as despesas serão escrituradas em livro próprio, obedecidas às formalidades legais;
§2° - O exercício financeiro anual será iniciado em 1° de janeiro e encerrado em 31 de dezembro.
Art. 79° - Em casos urgentes e excepcionais, o Presidente do Sindicato poderá autorizar despesas não previstas no orçamento anual, desde que haja disponibilidade financeira, obedecidas às normas que regem a entidade.

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80° - Serão nulos, de pleno direito, os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e na legislação especifica em vigor.
Art. 81° - Não havendo disposição em contrário, prescreve em 02 (dois) anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto.
Art. 82º - O SINPRF-PA/AP, quando julgar necessário e oportuno, instituirá seções e departamentos, para melhor proteção de seus filiados.
Art. 83° - Ocorrendo renúncia ou demissão coletiva da Diretoria Executiva, a Assembleia Geral designará uma comissão provisória, composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, em dias com suas obrigações sindicais, para dirigi-la até as realizações de novo pleito eleitoral, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, exceto quando faltar menos de seis meses para o final do mandato.
§1° - O procedimento será idêntico, caso não se realize por qualquer motivo as eleições para preenchimento dos cargos dos órgãos da entidade.
§2° - Transcorridos mais de trinta dias da vacância dos cargos, sem o devido cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a direção da Federação baixará os atos necessários para o respectivo preenchimento, através de nomeação, garantindo assim, a continuidade da administração sindical, até o final do mandato.
Art. 84° - Ocorrendo renúncia ou demissão coletiva dos membros do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral designará uma comissão fiscal composta de 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, em dias com suas obrigações sindicais, para fiscalizar a gestão financeira até o final do mandato vigente.
§1° - Entende-se como renúncia ou demissão coletiva, o afastamento definitivo, por qualquer motivo, de número igual ou superior a 2/3 (dois terço) dos membros de qualquer dos órgãos da entidade;
§2° - Transcorridos mais de trinta dias da vacância dos cargos, sem o cumprimento do disposto no caput deste Artigo, os procedimentos serão os mesmos estabelecidos no Art. 84° deste Estatuto.
Art. 85° - O SINPRF-PA/AP tem como símbolos, o brasão, a bandeira e o hino.
§ 1° - Os símbolos atuais permanecerão até que uma Assembleia decida sobre a mudança dos símbolos ou ainda, se necessária, instituir concurso com essa finalidade.
Art. 86° - Os Sindicalizados eleitos aos cargos da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, prestação compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, o Estatuto da Federação e deste Sindicato, bem como as demais normas internas dos órgãos do sistema sindical federativo da categoria, no ato da posse.
Art. 87° - Os cargos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, observando o limite de sua competência.
Art. 88° - O Regimento Interno da entidade complementará as disposições deste Estatuto e terá força estatutária.
Art. 89º - O presente Estatuto foi reformulado, promulgado e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada dia primeiro de outubro de dois mil e nove, na cidade de Benevides, Estado do Pará e entra em vigor na data de seu registro no órgão competente.

 

Belém-Pa, 01 de outubro de 2009

Antonio Olinto Girão de Souza Antonio Guilherme da Silva Cardoso
Presidente da Mesa Diretora Secretário da Mesa Diretora

Cezar Augusto Cordeiro Jardim
Membro da Mesa Diretora

Antonio Tarcisio de Oliveira Falcão Glauce Maria Brabo Pinto
Presidente do SINPRF-PA/AP Advogada - OAB Nº 8687-PA.

Ronaldo Lima Medeiros
Presidente da Comissão de Reforma do Estatuto

Mauro Borges das Neves
Secretário da Comissão de Reforma do Estatuto

Sebastião de Oliveira Júnior
Membro da Comissão de Reforma do Estatuto..